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Não vivemos sob o império da lei

Istoé – 29/07/2016

Por Murillo de Aragão

 

Um dos ideais de um regime democrático é que o império da lei seja efetivamente exercido perante todos os cidadãos. A lei valendo para todos de forma igual e uma justiça efetiva é o que devemos almejar para o País. Não é o que ocorre no Brasil.

Vivemos sob o peso de mais de 150 mil leis e normas, intermediadas por mais de ww800 mil advogados. Temos mais advogados que médicos em um sistema em que a lei vale mais, ou menos, de acordo com a capacidade de o cidadão enfrentar o sistema judiciário e se aproveitar de suas brechas e sua lentidão.

Para sustentar todo o aparato judiciário, gastamos 1,8% do PIB. Juízes e promotores são muito bem pagos, até mesmo comparando-se com padrões internacionais. Temos a Justiça mais cara do planeta, mas a prestação do serviço para a cidadania está longe de ser adequada.

O emaranhado legal sufoca o País. Paralisa os negócios. Não valoriza as vontades nem os contratos.

A produtividade do sistema baixa frente ao quadro de regras e leis vigentes. Outras vezes, o ativismo judicial faz a subjetividade ou a preferência do juiz valer mais que a lei.

Acordos de vontade entre partes e empregados que poderiam vitalizar o emprego são sabotados por uma visão arcaica do trabalho. Por outro lado, a morosidade na prestação do serviço jurisdicional nos leva, erroneamente, a saudar decisões que atropelam direitos e garantias.

Temos ainda excesso de casos indo para as cortes superiores. O Supremo Tribunal Federal recebe mais de 60 mil processos por ano.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte recebe pouco mais de oito mil anualmente. Existe algo de muito errado em nosso sistema. Lamentavelmente, o debate sobre o Poder Judiciário ainda é inconsistente e obstruído pelo corporativismo, por nossa imaturidade cívica e pela crise da política. A Justiça, como um todo, precisa de um choque de gestão e de transparência.

Devemos ainda buscar reduzir, dramaticamente, o número de leis por meio de um amplo programa de revogação e de desburocratização. Acordos entre as partes e a arbitragem devem ser estimulados. Infelizmente, falta um longo caminho para vivermos sob o devido império da lei.